AREsp 3059604 - DECISAO

AREsp 3059604 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu que não estava demonstrado o requisito subjetivo para a progressão de regime: o exame criminológico realizado é insuficiente para assegurar a readaptação social e há outros elementos (reincidência em crime doloso, prática de delitos graves com violência e grave ameaça, grande quantidade de pena remanescente, histórico carcerário desfavorável com faltas disciplinares e envolvimento com facção) que justificam a manutenção da decisão que cassou a progressão.

Parties
Agravante: LEANDRO HENRIQUE DO NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo Da Progressão, Exame Criminológico, Inadmissão De Recurso Especial
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Civil Progressão De Regime Requisito Subjetivo Da Progressão Exame Criminológico Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LEANDRO HENRIQUE DO NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do artigo 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Exigência de readaptação social 'estreme de dúvidas' como requisito não legal
  3. 3 Admissibilidade e valor probatório do exame criminológico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu que não estava demonstrado o requisito subjetivo para a progressão de regime: o exame criminológico realizado é insuficiente para assegurar a readaptação social e há outros elementos (reincidência em crime doloso, prática de delitos graves com violência e grave ameaça, grande quantidade de pena remanescente, histórico carcerário desfavorável com faltas disciplinares e envolvimento com facção) que justificam a manutenção da decisão que cassou a progressão.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.