HC 1055642 - DECISAO

HC 1055642 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de fl. 70 e concedeu-se a ordem para reestabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que havia concedido a prisão domiciliar com monitoração eletrônica para cumprimento do regime semiaberto, em razão da insuficiência de estabelecimento adequado na comarca e da possibilidade de harmonização do regime com base na Súmula Vinculante n. 56, no RE 641.320/RS e no entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 993 do STJ.

Parties
Agravante / Paciente: ANA KAROLINA DE OLIVEIRA; Recorrente (agravo Em Execução): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Pedido provido; ordem concedida para reestabelecer a prisão domiciliar com monitoração eletrônica para cumprimento do regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto Harmonizado, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante 56, Tema Repetitivo 993
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Harmonizado Monitoramento Eletrônico Súmula Vinculante 56 +1 more

Case Brief

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Parties

ANA KAROLINA DE OLIVEIRA

Agravante / Paciente

Ministério Público

Recorrente (agravo Em Execução)

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar para cumprimento do regime semiaberto
  2. 2 incidência da Súmula Vinculante n.56 e do RE 641.320/RS
  3. 3 aplicabilidade do Tema Repetitivo n.993 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de fl. 70 e concedeu-se a ordem para reestabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que havia concedido a prisão domiciliar com monitoração eletrônica para cumprimento do regime semiaberto, em razão da insuficiência de estabelecimento adequado na comarca e da possibilidade de harmonização do regime com base na Súmula Vinculante n. 56, no RE 641.320/RS e no entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 993 do STJ.

Court Disposition

Pedido provido; ordem concedida para reestabelecer a prisão domiciliar com monitoração eletrônica para cumprimento do regime semiaberto.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fl. 70.
  • Reestabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que concedeu a prisão domiciliar com monitoração eletrônica para cumprimento do regime semiaberto, conforme as condições delineadas no acórdão de origem.