HC 1043486 - DECISAO

HC 1043486 - DECISAO

A expressão 'organização criminosa' do art. 112, § 3º, V, da LEP deve ser interpretada restritivamente com base no conceito da Lei n. 12.850/2013, de modo que a condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), por si só, não impede a progressão especial pela fração de 1/8, devendo o juízo da execução reavaliar o atendimento dos demais requisitos legais para a progressão.

Parties
Agravante/paciente: PAULA MARCANTONIO; Órgão Julgador (decisão Agravada): Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (mandamus) / Reconsideração E Julgamento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática Revista)
Outcome
Não conheço do mandamus (art. 34, XX, RISTJ); concedida a ordem de habeas corpus de ofício para reconhecer que a condenação por associação para o tráfico não impede a progressão especial e determinar o retorno dos autos ao juízo da execução para análise dos demais requisitos do art. 112, § 3º, da LEP.
Legal Topics
Progressão De Regime, Fração Especial 1/8, Associação Para O Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Interpretação Restritiva, Lei De Execuções Penais Art. 112 § 3º
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Fração Especial 1/8 Associação Para O Tráfico De Drogas Organização Criminosa Habeas Corpus +2 more

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Parties

PAULA MARCANTONIO

Agravante/paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador (decisão Agravada)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (mandamus) / Reconsideração E Julgamento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática Revista)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por associação para o tráfico de drogas (art. 35, Lei n. 11.343/2006) equivale a integrar 'organização criminosa' para fins do art. 112, § 3º, V, da LEP
  2. 2 Aplicabilidade da fração especial de 1/8 para progressão de regime a apenada mãe de crianças em caso de condenação por associação para o tráfico
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio em matéria de execução penal

Ratio Decidendi

A expressão 'organização criminosa' do art. 112, § 3º, V, da LEP deve ser interpretada restritivamente com base no conceito da Lei n. 12.850/2013, de modo que a condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), por si só, não impede a progressão especial pela fração de 1/8, devendo o juízo da execução reavaliar o atendimento dos demais requisitos legais para a progressão.

Court Disposition

Não conheço do mandamus (art. 34, XX, RISTJ); concedida a ordem de habeas corpus de ofício para reconhecer que a condenação por associação para o tráfico não impede a progressão especial e determinar o retorno dos autos ao juízo da execução para análise dos demais requisitos do art. 112, § 3º, da LEP.

Orders

  • Não conhecer do mandamus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Conceder a ordem de habeas corpus de ofício para reconhecer que a condenação por associação para o tráfico não é óbice à progressão especial pela fração de 1/8