HC 1057014 - DECISAO
Denegou-se o habeas corpus porque o juízo apontou circunstâncias concretas da execução (condenações por crimes violentos, reiteração de delitos sexuais e longo tempo de pena a cumprir) que demonstram periculosidade e justificam a exigência do exame criminológico, em conformidade com a Súmula 439 do STJ, sem aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024.
- Parties
- Paciente: FRANCISCO SILVA MAMEDE DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 January 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
- Outcome
- Denego o habeas corpus, in limine.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Periculosidade, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula Vinculante N. 26, Súmula N. 439 Do STJ
Case Brief
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Parties
FRANCISCO SILVA MAMEDE DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Legal Issues
- 1 Legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
- 2 Aplicação e irretroatividade da Lei n. 14.843/2024
- 3 Necessidade de fundamentação concreta para exigir exame criminológico
Ratio Decidendi
Denegou-se o habeas corpus porque o juízo apontou circunstâncias concretas da execução (condenações por crimes violentos, reiteração de delitos sexuais e longo tempo de pena a cumprir) que demonstram periculosidade e justificam a exigência do exame criminológico, em conformidade com a Súmula 439 do STJ, sem aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024.
Court Disposition
Denego o habeas corpus, in limine.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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