AREsp 2972228 - DECISAO

AREsp 2972228 - DECISAO

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, introduziu nova exigência de natureza material (novatio legis in pejus) e, por isso, não se aplica retroativamente aos crimes cometidos antes de sua vigência (11/04/2024). Para fatos anteriores à vigência, o exame criminológico somente pode ser imposto pelo juízo da execução quando houver fundamentação concreta e peculiar do caso, não sendo suficiente a gravidade abstrata do delito ou o tempo de pena remanescente; diante disso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado/recorrido: pessoa reeducanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Severa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439 STJ, Súmula Vinculante 26 STF, Súmula 83 STJ, Aplicação Temporal De Lei Penal E Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Severa Novatio Legis in Pejus +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

pessoa reeducanda

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da Lei n. 14.843/2024 (material ou processual)
  2. 2 Aplicação temporal da obrigatoriedade do exame criminológico
  3. 3 Possibilidade de exigir exame criminológico para crimes anteriores à vigência da nova lei

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, introduziu nova exigência de natureza material (novatio legis in pejus) e, por isso, não se aplica retroativamente aos crimes cometidos antes de sua vigência (11/04/2024). Para fatos anteriores à vigência, o exame criminológico somente pode ser imposto pelo juízo da execução quando houver fundamentação concreta e peculiar do caso, não sendo suficiente a gravidade abstrata do delito ou o tempo de pena remanescente; diante disso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.