HC 1046968 - DECISAO

HC 1046968 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a exigência de exame criminológico, no caso concreto, não configura constrangimento ilegal: a determinação foi fundada em elementos concretos indicativos de periculosidade do paciente (gravidade concreta dos fatos), existência de precedente jurisprudencial que admite o exame quando motivado (Súmula 439/STJ), e a obrigatoriedade prevista na Lei n. 14.843/2024 aplica‑se apenas a crimes posteriores à sua vigência, de modo que a decisão de origem foi idônea.

Parties
Paciente: ROBERTH KELVYN GONCALVES MARQUES FREITAS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Gravidade Concreta, Súmula 439/stj, Art. 112 Da LEP, Lei N. 14.843/2024, Bom Comportamento Carcerário, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Gravidade Concreta Súmula 439/stj +4 more

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Parties

ROBERTH KELVYN GONCALVES MARQUES FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 interpretação e alcance da Súmula 439 do STJ
  3. 3 aplicação temporal (direito intertemporal) da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a exigência de exame criminológico, no caso concreto, não configura constrangimento ilegal: a determinação foi fundada em elementos concretos indicativos de periculosidade do paciente (gravidade concreta dos fatos), existência de precedente jurisprudencial que admite o exame quando motivado (Súmula 439/STJ), e a obrigatoriedade prevista na Lei n. 14.843/2024 aplica‑se apenas a crimes posteriores à sua vigência, de modo que a decisão de origem foi idônea.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.