HC 1053327 - DECISAO

HC 1053327 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a Lei n. 14.843/2024, ao introduzir nova exigência para a progressão de regime, possui natureza material e não pode retroagir para prejudicar fatos anteriores à sua vigência; para crimes praticados antes da lei permanece aplicável a Súmula n. 439 do STJ, de modo que a realização do exame criminológico só é exigível quando demonstradas peculiaridades concretas do caso em decisão motivada, e a decisão do Tribunal de origem, fundada apenas na gravidade abstrata dos delitos, não observou esse entendimento consolidado, configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: NELSON RODRIGO LUCIANO; Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Interveniente (opinião): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida em habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula N. 439 Do STJ, Súmula Vinculante N. 26 Do STF, Lei N. 14.843/2024
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula N. 439 Do STJ Súmula Vinculante N. 26 Do STF +1 more

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Parties

NELSON RODRIGO LUCIANO

Paciente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (opinião)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da Lei n. 14.843/2024 (material ou processual) e sua aplicabilidade temporal
  2. 2 Possibilidade de exigir exame criminológico com base na gravidade abstrata do delito
  3. 3 Aplicação das súmulas do STJ e do STF sobre exame criminológico e fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a Lei n. 14.843/2024, ao introduzir nova exigência para a progressão de regime, possui natureza material e não pode retroagir para prejudicar fatos anteriores à sua vigência; para crimes praticados antes da lei permanece aplicável a Súmula n. 439 do STJ, de modo que a realização do exame criminológico só é exigível quando demonstradas peculiaridades concretas do caso em decisão motivada, e a decisão do Tribunal de origem, fundada apenas na gravidade abstrata dos delitos, não observou esse entendimento consolidado, configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem concedida em habeas corpus

Orders

  • Concedo a ordem em habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão de regime do fechado ao semiaberto com dispensa do exame criminológico, com efeitos a partir de 4/9/2025.
  • Comuniquem-se, com urgência, as instâncias de origem sobre o inteiro teor desta decisão para seu devido cumprimento.