HC 1046166 - DECISAO

HC 1046166 - DECISAO

Negou-se a ordem de habeas corpus porque o Tribunal de origem determinou a realização do exame criminológico com fundamentação em elementos concretos da execução penal (faltas disciplinares graves, reincidência delitiva, histórico prisional), e porque a Lei n. 14.843/2024 foi reconhecida como norma material mais gravosa cuja aplicação retroativa não se admite, não havendo ilegalidade a ser corrigida no caso concreto.

Parties
Paciente: FELIPE MATHIAS SANTOS ELIAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Aplicação Temporal De Lei Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

FELIPE MATHIAS SANTOS ELIAS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 natureza material ou processual da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 aplicação retroativa da norma penal mais gravosa
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para exigência do exame criminológico

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem de habeas corpus porque o Tribunal de origem determinou a realização do exame criminológico com fundamentação em elementos concretos da execução penal (faltas disciplinares graves, reincidência delitiva, histórico prisional), e porque a Lei n. 14.843/2024 foi reconhecida como norma material mais gravosa cuja aplicação retroativa não se admite, não havendo ilegalidade a ser corrigida no caso concreto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.