HC 1053051 - DECISAO

HC 1053051 - DECISAO

Concedeu-se a ordem em habeas corpus porque o Juízo da execução penal comprovou, por dados concretos da SUSEPE, a ausência de vagas em estabelecimento compatível com o regime semiaberto e adotou medidas alternativas exigidas pela jurisprudência (RE 641.320/RS e Súmula Vinculante 56); assim, a harmonização do regime semiaberto com monitoração eletrônica, nas condições fixadas pelo juízo, é medida excepcionalmente cabível e deve ser restabelecida, estando a decisão do Tribunal de origem em desacordo com o entendimento consolidado desta Corte.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE RIBEIRO DE ARAUJO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida: habeas corpus concedido para restabelecer decisão do Juízo da Execução Penal que concedeu harmonização de regime semiaberto com monitoração eletrônica
Legal Topics
Progressão De Regime, Harmonização De Regime Semiaberto, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs, Exame Criminológico
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Harmonização De Regime Semiaberto Monitoramento Eletrônico Súmula Vinculante 56 RE 641.320/rs +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE RIBEIRO DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 cabimento da harmonização de regime semiaberto com monitoração eletrônica diante da ausência de vagas em estabelecimento penal adequado
  2. 2 observância dos parâmetros fixados no RE n. 641.320/RS e na Súmula Vinculante n. 56 do STF
  3. 3 exigência de exame criminológico para progressão de regime e sua irretroatividade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem em habeas corpus porque o Juízo da execução penal comprovou, por dados concretos da SUSEPE, a ausência de vagas em estabelecimento compatível com o regime semiaberto e adotou medidas alternativas exigidas pela jurisprudência (RE 641.320/RS e Súmula Vinculante 56); assim, a harmonização do regime semiaberto com monitoração eletrônica, nas condições fixadas pelo juízo, é medida excepcionalmente cabível e deve ser restabelecida, estando a decisão do Tribunal de origem em desacordo com o entendimento consolidado desta Corte.

Court Disposition

Ordem concedida: habeas corpus concedido para restabelecer decisão do Juízo da Execução Penal que concedeu harmonização de regime semiaberto com monitoração eletrônica

Orders

  • Restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal de fls. 16-22 que concedeu harmonização de regime semiaberto com monitoração eletrônica diante da ausência de vagas em unidades prisionais apropriadas.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.