AREsp 3037704 - DECISAO

AREsp 3037704 - DECISAO

A Lei n. 14.843/2024 foi considerada de natureza material por introduzir novo requisito substancial (exame criminológico) para a progressão de regime; por se tratar de novatio legis in pejus, não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência, de modo que o apenado que preencheu os requisitos objetivos e subjetivos tem direito à progressão sem a exigência do exame criminológico; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Exame Criminológico Aplicação Temporal Da Lei

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

apenado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica da Lei n. 14.843/2024 (material ou processual)
  2. 2 aplicação retroativa da exigência de exame criminológico
  3. 3 compatibilidade do exame criminológico com o princípio da irretroatividade in pejus

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024 foi considerada de natureza material por introduzir novo requisito substancial (exame criminológico) para a progressão de regime; por se tratar de novatio legis in pejus, não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência, de modo que o apenado que preencheu os requisitos objetivos e subjetivos tem direito à progressão sem a exigência do exame criminológico; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.