HC 1068637 - DECISAO

HC 1068637 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática de Desembargador relator sem interposição de agravo interno/regimental, havendo ausência de exaurimento da jurisdição na instância originária, razão pela qual o STJ é incompetente para processar a ação e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e no precedente citado.

Parties
Paciente: PABLO DOS SANTOS GONCALVES; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância; Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo Da Pena, Data Base, Retificação De Cálculo, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Cálculo Da Pena Data Base Retificação De Cálculo +2 more

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Parties

PABLO DOS SANTOS GONCALVES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Retificação da data-base para fins de progressão de regime
  2. 2 Competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator sem agravo interno
  3. 3 Esgotamento da jurisdição na instância ordinária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática de Desembargador relator sem interposição de agravo interno/regimental, havendo ausência de exaurimento da jurisdição na instância originária, razão pela qual o STJ é incompetente para processar a ação e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e no precedente citado.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.