REsp 2052635 - DECISAO

REsp 2052635 - DECISAO

Houve omissão que foi suprida ao registrar que o STF reconheceu repercussão geral no Tema 1.319 e que o REsp n. 2.012.101/MG foi sobrestado; contudo, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça prevalece a tese do Tema Repetitivo n. 1.196, a qual autoriza a aplicação retroativa do percentual de 50% para fins de progressão de regime a condenado por crime hediondo com resultado morte reincidente genérico, sem configurar combinação indevida de leis, admitindo-se posterior pleito de livramento condicional com base no art. 83, V, do Código Penal; por isso, os embargos foram acolhidos apenas para integrar o julgado, sem efeitos modificativos, mantendo-se a negativa de provimento ao agravo...

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração apenas para fins de integração, sem efeitos infringentes; mantida a decisão recorrida que negou provimento ao agravo regimental e concedeu, de ofício, que na progressão de regime seja aplicado percentual de 50% sobre as penas unificadas.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Retroatividade De Norma Penal Mais Benéfica, Tema Repetitivo (tema 1.196), Repercussão Geral (tema 1.319), Sobrestamento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Retroatividade De Norma Penal Mais Benéfica Tema Repetitivo (tema 1.196) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão por não mencionar o reconhecimento de repercussão geral pelo STF no Tema 1.319 e o sobrestamento do REsp n. 2.012.101/MG
  2. 2 Se a decisão teria indevidamente admitido livramento condicional para condenado reincidente genérico em crime hediondo com resultado morte mediante combinação de regras do regime anterior com a nova redação da LEP (criação de 'terceira lei')
  3. 3 Se prevalece, no âmbito do STJ, a tese firmada no Tema Repetitivo n. 1.196 até o julgamento do Tema 1.319 pelo STF

Ratio Decidendi

Houve omissão que foi suprida ao registrar que o STF reconheceu repercussão geral no Tema 1.319 e que o REsp n. 2.012.101/MG foi sobrestado; contudo, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça prevalece a tese do Tema Repetitivo n. 1.196, a qual autoriza a aplicação retroativa do percentual de 50% para fins de progressão de regime a condenado por crime hediondo com resultado morte reincidente genérico, sem configurar combinação indevida de leis, admitindo-se posterior pleito de livramento condicional com base no art. 83, V, do Código Penal; por isso, os embargos foram acolhidos apenas para integrar o julgado, sem efeitos modificativos, mantendo-se a negativa de provimento ao agravo...

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração apenas para fins de integração, sem efeitos infringentes; mantida a decisão recorrida que negou provimento ao agravo regimental e concedeu, de ofício, que na progressão de regime seja aplicado percentual de 50% sobre as penas unificadas.

Orders

  • Acolher embargos de declaração apenas para fins de integração, sem efeitos infringentes.
  • Manter o resultado da decisão recorrida (negativa de provimento ao agravo regimental).