HC 1062293 - DECISAO

HC 1062293 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, por inadequação do writ para suprir recurso próprio, e, no mérito subsidiário, o acórdão estadual aplicou corretamente a Lei n. 14.843/2024 (art. 112, § 1º, da LEP), vigente desde 11/04/2024, que exige exame criminológico para progressão de regime em crimes praticados após sua vigência; como o delito do paciente ocorreu em 08/06/2024, a exigência legal é aplicável e a alegação de inconstitucionalidade não se confirmou nos termos ventilados.

Parties
Paciente: FRANCISCO JOSÉ GOMES DO NASCIMENTO; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade, Inconstitucionalidade Da Lei 14.843/2024, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Inconstitucionalidade Da Lei 14.843/2024 Súmula 439/stj

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Parties

FRANCISCO JOSÉ GOMES DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime para crimes cometidos após vigência da Lei 14.843/2024
  2. 2 Constitucionalidade da Lei 14.843/2024
  3. 3 Aplicabilidade temporal/irretroatividade da nova exigência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, por inadequação do writ para suprir recurso próprio, e, no mérito subsidiário, o acórdão estadual aplicou corretamente a Lei n. 14.843/2024 (art. 112, § 1º, da LEP), vigente desde 11/04/2024, que exige exame criminológico para progressão de regime em crimes praticados após sua vigência; como o delito do paciente ocorreu em 08/06/2024, a exigência legal é aplicável e a alegação de inconstitucionalidade não se confirmou nos termos ventilados.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.