HC 1069151 - DECISAO

HC 1069151 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque ataca decisão monocrática de Desembargador relator sem que tenha havido o exaurimento da instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar a impetração; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAURO FLAVIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Writ não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Saída Temporária, Exaurimento Da Instância, Competência Do STJ, Liminar
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Saída Temporária Exaurimento Da Instância Competência Do STJ Liminar

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Parties

MAURO FLAVIO DA SILVA

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator sem agravo interno/regimental
  2. 2 Negativa do benefício de saída temporária e alegada morosidade na análise de pedidos de progressão de regime
  3. 3 Competência do STJ para conhecer de writs antes do esgotamento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque ataca decisão monocrática de Desembargador relator sem que tenha havido o exaurimento da instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar a impetração; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Writ não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.