HC 1069255 - DECISAO

HC 1069255 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 691/STF; não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse intervenção prematura do STJ, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: CAIO JUNIOR CAMPREGHER; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Fundamentação Concreta Para Realização De Perícia
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691/stf Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar +1 more

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Parties

CAIO JUNIOR CAMPREGHER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condicionamento da progressão de regime à realização de exame criminológico
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula n. 691/STF
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 691/STF; não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse intervenção prematura do STJ, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.