HC 1040158 - DECISAO

HC 1040158 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade no cálculo da pena para fins de progressão de regime, concede-se a ordem de ofício para cassar decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da Execução retifique os cálculos considerando a exigência de cumprimento de 50% da pena para progressão, nos termos do art. 112, VI, "a", da LEP, permitindo-se ainda posterior requerimento de livramento condicional com base no art. 83, V, do CP; questão sobre fração de 1/6 não apreciada por instância inferior fica obstada por supressão de instância.

Parties
Paciente: LAERCIO OTAVIO JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do STJ Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar retificação dos cálculos de pena para aplicação do requisito de 50% para progressão e permitir posterior pedido de livramento condicional com base no art. 83, V, do CP.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Combinação De Leis Penais, Habeas Corpus, Cálculo De Pena
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Parties

LAERCIO OTAVIO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do STJ Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da alteração do art. 112, inciso VI, alínea "a", da Lei de Execução Penal para condenado por crime hediondo com resultado morte reincidente genérico
  2. 2 Possibilidade de concessão posterior de livramento condicional sem configurar combinação indevida de leis
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade no cálculo da pena para fins de progressão de regime, concede-se a ordem de ofício para cassar decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da Execução retifique os cálculos considerando a exigência de cumprimento de 50% da pena para progressão, nos termos do art. 112, VI, "a", da LEP, permitindo-se ainda posterior requerimento de livramento condicional com base no art. 83, V, do CP; questão sobre fração de 1/6 não apreciada por instância inferior fica obstada por supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar retificação dos cálculos de pena para aplicação do requisito de 50% para progressão e permitir posterior pedido de livramento condicional com base no art. 83, V, do CP.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Cassam-se as decisões das instâncias ordinárias