HC 1073124 - DECISAO

HC 1073124 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos concretos da execução (natureza violenta dos crimes, reiterância delitiva e histórico de faltas disciplinares), a determinação de realização de exame criminológico antes de nova progressão de regime; assim, não cabe conceder o habeas de ofício, especialmente diante da vedação ao HC substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: DOUGLAS MIRANDA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei N. 14.843/2024, Motivação Das Decisões Judiciais, Regressão De Regime
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal Da Lei N. 14.843/2024 Motivação Das Decisões Judiciais Regressão De Regime

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Parties

DOUGLAS MIRANDA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos concretos da execução (natureza violenta dos crimes, reiterância delitiva e histórico de faltas disciplinares), a determinação de realização de exame criminológico antes de nova progressão de regime; assim, não cabe conceder o habeas de ofício, especialmente diante da vedação ao HC substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.