HC 1059887 - DECISAO

HC 1059887 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, nos termos da jurisprudência citada, o período de prisão provisória interrompido por liberdade provisória é computado apenas para detração da pena, sendo a data da última prisão o marco para cálculo de benefícios executórios; assim, o paciente não atingiu o requisito objetivo de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para a progressão de regime.

Parties
Paciente: VAMBERTO PEREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Detração Penal, Data Base Para Benefícios Executórios, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Excesso De Execução
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Detração Penal Data Base Para Benefícios Executórios Prisão Preventiva Liberdade Provisória +1 more

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Parties

VAMBERTO PEREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de prisão provisória interrompido por liberdade provisória deve ser computado para fins de progressão de regime ou apenas para fins de detração penal
  2. 2 Qual é a data-base adequada para cálculo de benefícios executórios: prisão inicial em flagrante ou última prisão para cumprimento da pena definitiva

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, nos termos da jurisprudência citada, o período de prisão provisória interrompido por liberdade provisória é computado apenas para detração da pena, sendo a data da última prisão o marco para cálculo de benefícios executórios; assim, o paciente não atingiu o requisito objetivo de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para a progressão de regime.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se