HC 1063425 - DECISAO

HC 1063425 - DECISAO

Não foi constatada ilegalidade flagrante que justificasse concessão de habeas corpus de ofício; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade do exame criminológico com base em elementos concretos (recaptura após livramento condicional e dificuldade de assimilação da terapêutica penal) e afastou a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024; questões não apreciadas pelo tribunal de origem (excesso de prazo) não podem ser examinadas diretamente pelo STJ, devendo o habeas corpus ser não conhecido.

Parties
Paciente: MAX WELBY MOREIRA DA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade/novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus Substitutivo, Competência Recursal
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade/novatio Legis in Pejus Habeas Corpus Substitutivo Competência Recursal

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Parties

MAX WELBY MOREIRA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 irretroatividade da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não foi constatada ilegalidade flagrante que justificasse concessão de habeas corpus de ofício; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade do exame criminológico com base em elementos concretos (recaptura após livramento condicional e dificuldade de assimilação da terapêutica penal) e afastou a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024; questões não apreciadas pelo tribunal de origem (excesso de prazo) não podem ser examinadas diretamente pelo STJ, devendo o habeas corpus ser não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 48/49)
  • Não conheço do habeas corpus