HC 1044486 - DECISAO

HC 1044486 - DECISAO

A norma introduzida pela Lei n. 14.843/2024 tem natureza material (cria novo requisito para a progressão de regime) e, por constituir novatio legis in pejus, não pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência; além disso, a exigência do exame criminológico depende de fundamentação em elementos concretos da execução da pena e, no caso concreto, tais elementos (condições reveladoras de extrema agressividade e impulsividade no crime e elementos extraídos do exame) justificaram a determinação do exame e o indeferimento da progressão, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MARTINHO MAELSON PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Concreta
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Parties

MARTINHO MAELSON PEREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 natureza material ou processual da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 aplicação temporal (irretroatividade) da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

A norma introduzida pela Lei n. 14.843/2024 tem natureza material (cria novo requisito para a progressão de regime) e, por constituir novatio legis in pejus, não pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência; além disso, a exigência do exame criminológico depende de fundamentação em elementos concretos da execução da pena e, no caso concreto, tais elementos (condições reveladoras de extrema agressividade e impulsividade no crime e elementos extraídos do exame) justificaram a determinação do exame e o indeferimento da progressão, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.