HC 1078737 - DECISAO

HC 1078737 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, porque o pedido impugna despacho de Desembargador relator sem conteúdo decisório, matéria sobre a qual o STJ é incompetente a conhecer nos termos do art. 105, I, "c" da CF e da jurisprudência citada, e porque a matéria também não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância caso examinada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: DENIS LUAN DA SILVA; Autoridade Coatora: Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus; não conhecido o pedido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Benefícios, Competência, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cálculo De Benefícios Competência Supressão De Instância +1 more

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Parties

DENIS LUAN DA SILVA

Paciente

Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus impetrado contra despacho de Desembargador relator sem carga decisória
  2. 2 possibilidade de exame de matéria não debatida pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 atualização de cálculos de benefícios e pedido de progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, porque o pedido impugna despacho de Desembargador relator sem conteúdo decisório, matéria sobre a qual o STJ é incompetente a conhecer nos termos do art. 105, I, "c" da CF e da jurisprudência citada, e porque a matéria também não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância caso examinada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus; não conhecido o pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.