HC 1078358 - DECISAO

HC 1078358 - DECISAO

Denegar o habeas corpus porque o atestado de boa conduta carcerária não vincula o magistrado; havendo nos autos elementos concretos (sucessivos flagrantes, reincidência após benefícios) que demonstrem periculosidade e elevada probabilidade de nova prática delitiva, é juridicamente possível indeferir a progressão de regime por ausência do requisito subjetivo, cabendo ao Juiz da VEC decidir com base em seu juízo próprio.

Parties
Paciente: RODRIGO SANTOS PEREIRA; Decisor: Juiz da VEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (denegação in Limine)
Outcome
Denegado o habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Progressão De Regime, Boa Conduta Carcerária, Reincidência, Competência Do Juiz Das Execuções Penais
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Boa Conduta Carcerária Reincidência Competência Do Juiz Das Execuções Penais

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Parties

RODRIGO SANTOS PEREIRA

Paciente

Juiz da VEC

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (denegação in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Se o atestado de boa conduta carcerária vincula o Juiz na concessão da progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo diante de reincidência e contumácia delitiva
  3. 3 Amplitude do juízo de admissibilidade do Juiz da VEC ao apreciar documentos administrativos e elementos concretos dos autos

Ratio Decidendi

Denegar o habeas corpus porque o atestado de boa conduta carcerária não vincula o magistrado; havendo nos autos elementos concretos (sucessivos flagrantes, reincidência após benefícios) que demonstrem periculosidade e elevada probabilidade de nova prática delitiva, é juridicamente possível indeferir a progressão de regime por ausência do requisito subjetivo, cabendo ao Juiz da VEC decidir com base em seu juízo próprio.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus, in limine.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.