HC 1078724 - DECISAO

HC 1078724 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração combateu decisão monocrática proferida pelo desembargador do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, configurando supressão de instância e exigindo o exaurimento da instância interna por meio de recurso para submissão ao colegiado; assim, diante da ausência de exaurimento de instância, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: EDMAURO BARROS GASPAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Esgotou a Instância)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância (decisão monocrática)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Exaurimento De Instância, Excesso De Prazo, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus), Remição Por Trabalho
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Exaurimento De Instância Excesso De Prazo +2 more

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Parties

EDMAURO BARROS GASPAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Esgotou a Instância)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condicionamento da progressão de regime à realização de exame criminológico
  2. 2 Obrigatoriedade legal do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Aplicação retroativa do art. 112, § 1º da LEP (Lei n. 14.843/2024)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração combateu decisão monocrática proferida pelo desembargador do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, configurando supressão de instância e exigindo o exaurimento da instância interna por meio de recurso para submissão ao colegiado; assim, diante da ausência de exaurimento de instância, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância (decisão monocrática)

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.