HC 1078782 - DECISAO

HC 1078782 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal a quo determinou a realização de exame criminológico com base em elementos concretos da execução (histórico prisional, reincidência em flagrante e condutas desabonadoras), em conformidade com a Súmula 439 do STJ e a Súmula Vinculante 26 do STF, não se configurando constrangimento ilegal; além disso, firmou-se que a Lei 14.843/2024 possui natureza material e, em regra, não pode retroagir para prejudicar crimes praticados antes de sua vigência, mas, no caso, a determinação do exame foi justificada por fatores concretos.

Parties
Paciente: GUILHERME DAMIAO MARIANO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus, Fundamentação Concreta Na Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus +1 more

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Parties

GUILHERME DAMIAO MARIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 natureza material ou processual da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 aplicação temporal (retroatividade) da alteração do §1º do art.112 da LEP
  3. 3 possibilidade de exigir exame criminológico com base na gravidade abstrata do delito ou no tempo restante de pena

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal a quo determinou a realização de exame criminológico com base em elementos concretos da execução (histórico prisional, reincidência em flagrante e condutas desabonadoras), em conformidade com a Súmula 439 do STJ e a Súmula Vinculante 26 do STF, não se configurando constrangimento ilegal; além disso, firmou-se que a Lei 14.843/2024 possui natureza material e, em regra, não pode retroagir para prejudicar crimes praticados antes de sua vigência, mas, no caso, a determinação do exame foi justificada por fatores concretos.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.