HC 1079446 - DECISAO

HC 1079446 - DECISAO

Como o Tribunal de origem não apreciou a questão suscitada no habeas corpus (considerando inadequada a via), configurou-se negativa de prestação jurisdicional; por isso, o Superior Tribunal anulou o acórdão estadual e determinou que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo analise o mérito do writ, ponderando que, apesar da existência de recurso específico, é possível a atuação do STJ para determinar a apreciação pelo tribunal de origem quando há negativa de prestação jurisdicional ou ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: FERNANDO SOAVE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferido o pedido liminar; concedida, de ofício, a ordem para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Prestação Jurisdicional
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Parties

FERNANDO SOAVE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da via do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 Obrigatoriedade/preexistência do exame criminológico para análise de progressão de regime
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem por não apreciação do writ

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem não apreciou a questão suscitada no habeas corpus (considerando inadequada a via), configurou-se negativa de prestação jurisdicional; por isso, o Superior Tribunal anulou o acórdão estadual e determinou que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo analise o mérito do writ, ponderando que, apesar da existência de recurso específico, é possível a atuação do STJ para determinar a apreciação pelo tribunal de origem quando há negativa de prestação jurisdicional ou ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Indeferido o pedido liminar; concedida, de ofício, a ordem para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão estadual e determinar que a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo de primeiro grau seja apreciada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.