HC 1079337 - DECISAO
O habeas corpus não merece prosperar porque foi impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância mediante interposição do recurso cabível ao colegiado; por esse motivo, negou-se conhecimento e indeferiu-se liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: NILTON BALBOA BALBOA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Por Supressão De Instância
- Outcome
- Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
NILTON BALBOA BALBOA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Por Supressão De Instância
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
- 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
Ratio Decidendi
O habeas corpus não merece prosperar porque foi impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância mediante interposição do recurso cabível ao colegiado; por esse motivo, negou-se conhecimento e indeferiu-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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