HC 1079249 - DECISAO

HC 1079249 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do habeas corpus originário; nos termos da Súmula 691 do STF, não se admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, inexistente nos autos; assim, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se o prosseguimento no juízo de origem.

Parties
Paciente: DAVÍ DE OLIVEIRA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 691/stf, Competência Jurisdicional
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Súmula 691/stf Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

DAVÍ DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime (art. 112, § 1º, LEP/Lei 14.843/2024)
  3. 3 retroatividade de lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do habeas corpus originário; nos termos da Súmula 691 do STF, não se admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, inexistente nos autos; assim, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se o prosseguimento no juízo de origem.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se