HC 1079518 - DECISAO

HC 1079518 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJSP fundamentou-se apenas na nova redação do art. 112, § 1º da LEP sem enfrentar concretamente os autos de execução, enquanto o juiz da execução havia reconhecido o requisito subjetivo para a progressão e as faltas graves eram antigas e reabilitadas; assim, a determinação do exame criminológico, sem motivação concreta, configurou excesso na execução, justificando a concessão do habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do juiz da execução, condicionada à inexistência de exame já produzido ou de fatos desabonadores supervenientes.

Parties
Paciente: JULIO CESAR MATIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabelecer a decisão do juiz da execução, condicionado à inexistência de exame criminológico já produzido ou de fatos desabonadores supervenientes.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade (lex Gravior), Saídas Temporárias, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade (lex Gravior) Saídas Temporárias +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIO CESAR MATIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exigir exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação temporal/retroatividade da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 cabimento de habeas corpus quando há recurso próprio

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJSP fundamentou-se apenas na nova redação do art. 112, § 1º da LEP sem enfrentar concretamente os autos de execução, enquanto o juiz da execução havia reconhecido o requisito subjetivo para a progressão e as faltas graves eram antigas e reabilitadas; assim, a determinação do exame criminológico, sem motivação concreta, configurou excesso na execução, justificando a concessão do habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do juiz da execução, condicionada à inexistência de exame já produzido ou de fatos desabonadores supervenientes.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabelecer a decisão do juiz da execução, condicionado à inexistência de exame criminológico já produzido ou de fatos desabonadores supervenientes.

Orders

  • Cassação do decidido a quo pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal nº 0031623-33.2025.8.26.0996).
  • Restabelecimento da decisão do juiz da execução que havia concedido a progressão de regime dispensando o exame criminológico.