HC 1079025 - DECISAO

HC 1079025 - DECISAO

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, configurou novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente para prejudicar executados cujos fatos ocorreram antes de sua vigência (art. 5º, XL, CF); ademais, a jurisprudência do STJ exige fundamentação concreta baseada em fatos da execução para determinar exame criminológico (Súmula 439/STJ). No caso, o paciente cumpria pena por fatos anteriores à alteração legislativa e ostentava bom comportamento carcerário sem faltas disciplinares, razão pela qual a exigência do exame não poderia ser imposta e a decisão de 1º grau que concedeu a progressão sem o exame deve ser restabelecida.

Parties
Paciente: FABIO DE ANDRADE SILVA; Órgão Coator (tribunal De Origem): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante (parquet): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (liminar Concedida), Não Conhecimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio E Concessão De Ordem De Ofício Para Restabelecer Decisão De 1º Grau
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, concessão de ofício da ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que promoveu o sentenciado ao regime semiaberto sem submissão a exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Individualização Da Pena, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +2 more

Case Brief

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Parties

FABIO DE ANDRADE SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator (tribunal De Origem)

Ministério Público

Agravante (parquet)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (liminar Concedida), Não Conhecimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio E Concessão De Ordem De Ofício Para Restabelecer Decisão De 1º Grau

Legal Issues

  1. 1 Incidência retroativa da Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico
  2. 2 Possibilidade de determinar exame criminológico sem fundamentação concreta sobre fatos ocorridos na execução
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, configurou novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente para prejudicar executados cujos fatos ocorreram antes de sua vigência (art. 5º, XL, CF); ademais, a jurisprudência do STJ exige fundamentação concreta baseada em fatos da execução para determinar exame criminológico (Súmula 439/STJ). No caso, o paciente cumpria pena por fatos anteriores à alteração legislativa e ostentava bom comportamento carcerário sem faltas disciplinares, razão pela qual a exigência do exame não poderia ser imposta e a decisão de 1º grau que concedeu a progressão sem o exame deve ser restabelecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, concessão de ofício da ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que promoveu o sentenciado ao regime semiaberto sem submissão a exame criminológico.

Orders

  • Restabeleça-se a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão ao regime semiaberto sem a realização do exame criminológico
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo das Execuções e ao Tribunal coator