HC 1079523 - DECISAO

HC 1079523 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a via extraordinária: a decisão de origem está devidamente fundamentada na ausência do requisito subjetivo, demonstrada por histórico prisional com 9 faltas graves e laudo criminológico desfavorável; modificar tal conclusão exigiria revolver matéria fático-probatória vedada no habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXANDER DE OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal nº 0032449-59.2025.8.26.0996)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus, Falta Disciplinar
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus Falta Disciplinar

Case Brief

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Parties

ALEXANDER DE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal nº 0032449-59.2025.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de afastar exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 valoração do requisito subjetivo para concessão de benefícios executórios

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a via extraordinária: a decisão de origem está devidamente fundamentada na ausência do requisito subjetivo, demonstrada por histórico prisional com 9 faltas graves e laudo criminológico desfavorável; modificar tal conclusão exigiria revolver matéria fático-probatória vedada no habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.