HC 1078995 - DECISAO

HC 1078995 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do TJSP; a determinação de realização de exame criminológico foi fundada em elementos concretos ocorridos durante a execução (registro de falta de natureza média e cometimento de novo delito após livramento condicional), razão pela qual o Habeas Corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: LEONARDO VINICIOS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Art. 112, § 1º, Da Lei De Execução Penal, Lei N. 14.843/2024, Irretroatividade Da Lei Mais Gravosa, Livramento Condicional, Reincidência, Fundamentação Idônea
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Art. 112, § 1º, Da Lei De Execução Penal Lei N. 14.843/2024 Irretroatividade Da Lei Mais Gravosa +3 more

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Parties

LEONARDO VINICIOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento da determinação de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo à progressão de regime
  2. 2 aplicação da Lei n. 14.843/2024 e eventual novatio legis in pejus
  3. 3 valoração de atestado de boa conduta carcerária e faltas disciplinares na execução penal

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do TJSP; a determinação de realização de exame criminológico foi fundada em elementos concretos ocorridos durante a execução (registro de falta de natureza média e cometimento de novo delito após livramento condicional), razão pela qual o Habeas Corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Habeas Corpus liminarmente indeferido.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.