HC 1068549 - DECISAO

HC 1068549 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido quando houver recurso próprio, constatou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: a decisão que cassou a progressão e determinou exame criminológico apoiou-se em gravidade abstrata do delito e no saldo de pena, sem indicar elementos concretos extraídos da execução que justificassem a medida. Ademais, a Lei n. 14.843/2024 não se aplica retroativamente aos crimes anteriores à sua vigência. Assim, concedeu-se habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de 1º grau que havia concedido a progressão sem exigir exame criminológico.

Parties
Paciente: MAX BARBOSA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Agravante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo; contudo, concedo habeas corpus de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e determinar o restabelecimento da decisão do Juízo da Execução Penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus Substitutivo, Fundamentação Concreta Versus Gravidade Abstrata
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Substitutivo Fundamentação Concreta Versus Gravidade Abstrata

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAX BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  2. 2 Possibilidade e condições para determinar exame criminológico na progressão de regime
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta baseada em elementos da execução em oposição à gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido quando houver recurso próprio, constatou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: a decisão que cassou a progressão e determinou exame criminológico apoiou-se em gravidade abstrata do delito e no saldo de pena, sem indicar elementos concretos extraídos da execução que justificassem a medida. Ademais, a Lei n. 14.843/2024 não se aplica retroativamente aos crimes anteriores à sua vigência. Assim, concedeu-se habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de 1º grau que havia concedido a progressão sem exigir exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo; contudo, concedo habeas corpus de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e determinar o restabelecimento da decisão do Juízo da Execução Penal.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo, salvo flagrante ilegalidade.
  • Concedo habeas corpus de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e determinar o restabelecimento da decisão anteriormente proferida pelo Juízo da Execução Penal, que havia concedido a progressão de regime.