HC 1079442 - DECISAO

HC 1079442 - DECISAO

Havendo unificação das penas nos termos do art. 111 da LEP e em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema Repetitivo 1.208), a condição de reincidente adere à pessoa do condenado e incide sobre o somatório das penas para fins de cálculo de benefícios; portanto, o juízo da execução pode reconhecer a reincidência mesmo que não conste na sentença condenatória, e a aplicação da fração de 3/5 sobre o montante unificado não afronta a coisa julgada, justificando o desprovimento do habeas corpus e a manutenção da decisão que aplicou a fração de 3/5.

Parties
Paciente: EDER JOFRE DE PAULA JUNIOR; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente; recurso conhecido e desprovido; mantida a aplicação da fração de 3/5 sobre o somatório das penas unificadas.
Legal Topics
Progressão De Regime, Unificação De Penas, Reincidência, Coisa Julgada, Non Reformatio in Pejus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Unificação De Penas Reincidência Coisa Julgada Non Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

EDER JOFRE DE PAULA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de reincidente reconhecida em execução unificada deve incidir sobre a totalidade das penas somadas
  2. 2 Se o juízo da execução pode reconhecer a reincidência para fins de benefícios ainda que não conste na sentença condenatória
  3. 3 Se a aplicação da fração de 3/5 sobre o somatório das penas ofende a coisa julgada ou o princípio non reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Havendo unificação das penas nos termos do art. 111 da LEP e em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema Repetitivo 1.208), a condição de reincidente adere à pessoa do condenado e incide sobre o somatório das penas para fins de cálculo de benefícios; portanto, o juízo da execução pode reconhecer a reincidência mesmo que não conste na sentença condenatória, e a aplicação da fração de 3/5 sobre o montante unificado não afronta a coisa julgada, justificando o desprovimento do habeas corpus e a manutenção da decisão que aplicou a fração de 3/5.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente; recurso conhecido e desprovido; mantida a aplicação da fração de 3/5 sobre o somatório das penas unificadas.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que aplicou a fração de 3/5 para fins de progressão de regime