HC 1079506 - DECISAO
Não conhecer da impetração por ausência de exaurimento da instância, porque a impetração impugna decisão monocrática sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, devendo a defesa interpor o recurso cabível para provocar a instância colegiada.
- Parties
- Paciente: IOREX SOUSA SOARES; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida Por Ausência De Exaurimento De Instância
- Outcome
- impetração não conhecida
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Irretroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus
Case Brief
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Parties
IOREX SOUSA SOARES
Paciente
Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida Por Ausência De Exaurimento De Instância
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau sem exaurimento de instância
- 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
- 3 irretroatividade de lei penal mais gravosa (novatio legis in pejus)
Ratio Decidendi
Não conhecer da impetração por ausência de exaurimento da instância, porque a impetração impugna decisão monocrática sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, devendo a defesa interpor o recurso cabível para provocar a instância colegiada.
Court Disposition
impetração não conhecida
Orders
- Não conheço da impetração.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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