HC 1079781 - DECISAO

HC 1079781 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal, pois as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão na ausência do requisito subjetivo, com base em laudo criminológico desfavorável, contumácia delitiva e histórico prisional concretos; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o acervo fático-probatório, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOELTON JESUS DE CASTRO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Fático Probatório

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Parties

JOELTON JESUS DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 A legalidade do indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável
  2. 2 Possibilidade de utilização de fatos passados (falta disciplinar remota) na aferição do requisito subjetivo
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal, pois as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão na ausência do requisito subjetivo, com base em laudo criminológico desfavorável, contumácia delitiva e histórico prisional concretos; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o acervo fático-probatório, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.