HC 1079177 - DECISAO

HC 1079177 - DECISAO

Parties
Paciente: MATEUS CASTELLANELLI DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisitos Objetivos E Subjetivos, Habeas Corpus Substitutivo, Súmula Vinculante N. 26, Falta Disciplinar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Requisitos Objetivos E Subjetivos Habeas Corpus Substitutivo +2 more

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Parties

MATEUS CASTELLANELLI DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade no ato judicial
  3. 3 competência do STJ para declarar inconstitucionalidade