HC 1077736 - DECISAO

HC 1077736 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem firmou, com base nos autos, que o crime foi praticado em 28/09/2024, data posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime; não há nos autos prova documental capaz de desconstituir tal premissa fática e o habeas corpus não admite o revolvimento fático-probatório necessário para comprovar retroatividade indevida, razão pela qual não há flagrante ilegalidade a ser corrigida nesta via.

Parties
Paciente: FELISBERTO AURELIANO JOÃO DASICHE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus

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Parties

FELISBERTO AURELIANO JOÃO DASICHE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime à luz da Lei nº 14.843/2024
  2. 2 Aplicação temporal da Lei nº 14.843/2024 (possível novatio legis in pejus)
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem firmou, com base nos autos, que o crime foi praticado em 28/09/2024, data posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime; não há nos autos prova documental capaz de desconstituir tal premissa fática e o habeas corpus não admite o revolvimento fático-probatório necessário para comprovar retroatividade indevida, razão pela qual não há flagrante ilegalidade a ser corrigida nesta via.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.