HC 1080078 - DECISAO

HC 1080078 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão combatida foi monocrática e não houve exaurimento de instância, requisito para o conhecimento por esta Corte Superior.

Parties
Paciente: VANDERLEI CORREA DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Processo n. º 5006971-53.2026.4.04.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Conhecimento Inviabilizado Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente; conhecimento inviabilizado por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reclassificação Do Delito, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Liminar
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Reclassificação Do Delito Supressão De Instância Decisão Monocrática +1 more

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Parties

VANDERLEI CORREA DE MELO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Processo n. º 5006971-53.2026.4.04.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Conhecimento Inviabilizado Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 exaurimento de instância
  3. 3 possibilidade de reclassificação do delito na execução penal para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão combatida foi monocrática e não houve exaurimento de instância, requisito para o conhecimento por esta Corte Superior.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente; conhecimento inviabilizado por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.