HC 1060589 - ACORDAO

HC 1060589 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se lhe deu provimento; entretanto, verificou-se flagrante ilegalidade na imposição da exigência de exame criminológico por aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 sem fundamentação concreta (gravidade concreta ou dados da execução), configurando novatio legis in pejus e impossibilidade de aplicação retroativa; por isso, concedeu-se de ofício a ordem para determinar a imediata análise do pedido de progressão de regime independentemente da realização de exame criminológico.

Parties
Agravante: HEITOR STANTE HERKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (05/03/2026 a 11/03/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem concedida de ofício para afastar exigência de exame criminológico e determinar imediata análise do pedido de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade Da Lei Penal, Esgotamento De Instância, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade Da Lei Penal +2 more

Case Brief

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Parties

HEITOR STANTE HERKER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (05/03/2026 a 11/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Esgotamento de instância e competência do STJ (art. 105, II, a, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se lhe deu provimento; entretanto, verificou-se flagrante ilegalidade na imposição da exigência de exame criminológico por aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 sem fundamentação concreta (gravidade concreta ou dados da execução), configurando novatio legis in pejus e impossibilidade de aplicação retroativa; por isso, concedeu-se de ofício a ordem para determinar a imediata análise do pedido de progressão de regime independentemente da realização de exame criminológico.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem concedida de ofício para afastar exigência de exame criminológico e determinar imediata análise do pedido de progressão de regime.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder, de ofício, a ordem para determinar a imediata análise do pedido de progressão de regime, independentemente da realização de exame criminológico.