HC 1046733 - ACORDAO

HC 1046733 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da simultaneidade de agravo em execução e habeas corpus sobre o mesmo tema, é adequada a reserva de apreciação para o recurso próprio; não foi demonstrada teratologia ou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício; e a prevenção regimental alegada não afasta a competência da Presidência para indeferimento liminar de impetrações manifestamente inadmissíveis nos termos do RISTJ, razão pela qual mantém-se o indeferimento liminar e nega-se o provimento ao agravo.

Parties
Agravante: ROBERT DANTAS MARQUES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Da Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Unirrecorribilidade, Prevenção Regimental, Indeferimento Liminar, Concessão Ex Officio, Teratologia, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Unirrecorribilidade Prevenção Regimental Indeferimento Liminar Concessão Ex Officio +2 more

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Parties

ROBERT DANTAS MARQUES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Da Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 simultaneidade de agravo em execução e habeas corpus com identidade de pedido
  3. 3 competência da Presidência para indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da simultaneidade de agravo em execução e habeas corpus sobre o mesmo tema, é adequada a reserva de apreciação para o recurso próprio; não foi demonstrada teratologia ou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício; e a prevenção regimental alegada não afasta a competência da Presidência para indeferimento liminar de impetrações manifestamente inadmissíveis nos termos do RISTJ, razão pela qual mantém-se o indeferimento liminar e nega-se o provimento ao agravo.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar da impetração pela Presidência