HC 1079257 - DECISAO

HC 1079257 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévia submissão ao colegiado, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de recursos, motivo que inviabiliza o conhecimento pela Corte Superior, nos termos dos precedentes e da Constituição/Regimento citados.

Parties
Paciente: LEO FRANCISCO VALENCIA CONDORI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Supressão De Instância Decisão Monocrática Habeas Corpus

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Parties

LEO FRANCISCO VALENCIA CONDORI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112, § 1º, da LEP (Lei n. 14.843/2024) a fatos anteriores
  2. 2 Necessidade e fundamentação do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévia submissão ao colegiado, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de recursos, motivo que inviabiliza o conhecimento pela Corte Superior, nos termos dos precedentes e da Constituição/Regimento citados.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal