HC 1079584 - DECISAO

HC 1079584 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como sucedâneo recursal, mas, havendo flagrante ilegalidade, a corte concedeu a ordem de ofício porque as instâncias ordinárias exigiram exame criminológico com base em gravidade abstrata dos delitos e aplicaram a Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência; a nova exigência não pode retroagir e a determinação de perícia exige motivação concreta e atual; assim, as decisões foram cassadas e o Juízo de primeiro grau deve reexaminar o pedido de progressão com base em elementos concretos da execução penal do paciente.

Parties
Paciente: ALEX AMARILDO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo Da Execução: Juízo do DEECRIM 3ª RAJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar nova análise do pedido de progressão de regime pelo juízo de primeiro grau com base em elementos concretos da execução penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Motivação Das Decisões, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Motivação Das Decisões Súmula 439/stj +1 more

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Parties

ALEX AMARILDO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo do DEECRIM 3ª RAJ

Juízo Da Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo recursal
  2. 2 possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como sucedâneo recursal, mas, havendo flagrante ilegalidade, a corte concedeu a ordem de ofício porque as instâncias ordinárias exigiram exame criminológico com base em gravidade abstrata dos delitos e aplicaram a Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência; a nova exigência não pode retroagir e a determinação de perícia exige motivação concreta e atual; assim, as decisões foram cassadas e o Juízo de primeiro grau deve reexaminar o pedido de progressão com base em elementos concretos da execução penal do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar nova análise do pedido de progressão de regime pelo juízo de primeiro grau com base em elementos concretos da execução penal.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício