HC 1080297 - DECISAO

HC 1080297 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ordem de ofício: o Tribunal de origem fundamentou concretamente a necessidade de exame criminológico com base em elementos concernentes à execução da pena (várias faltas disciplinares graves, reincidência e informação de vínculo com facção), razão pela qual o habeas corpus não merece ser concedido liminarmente; reconheceu-se, contudo, que a obrigatoriedade da Lei n. 14.843/2024 não alcança fatos anteriores à sua vigência, mas tal norma não impede que o exame seja exigido quando houver fundamentação concreta.

Parties
Paciente: CRISTIAN DEODATO RAMOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Livramento Condicional
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CRISTIAN DEODATO RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Fundamentação adequada para cassação de progressão de regime

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ordem de ofício: o Tribunal de origem fundamentou concretamente a necessidade de exame criminológico com base em elementos concernentes à execução da pena (várias faltas disciplinares graves, reincidência e informação de vínculo com facção), razão pela qual o habeas corpus não merece ser concedido liminarmente; reconheceu-se, contudo, que a obrigatoriedade da Lei n. 14.843/2024 não alcança fatos anteriores à sua vigência, mas tal norma não impede que o exame seja exigido quando houver fundamentação concreta.

Court Disposition

Indeferida a liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.