HC 1081246 - DECISAO

HC 1081246 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido neste Superior Tribunal porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizem a intervenção prematura, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS MENDES ORTIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Liminar Indeferida Por Esta Corte Por Supressão De Instância (mérito Não Julgado No Tribunal De Origem)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Programa Individualizado De Ressocialização (pir), Súmula 691/stf, Retroatividade Da Lei N. 14.843/2024, Exame Criminológico, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Programa Individualizado De Ressocialização (pir) Súmula 691/stf Retroatividade Da Lei N. 14.843/2024 Exame Criminológico +1 more

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Parties

CARLOS MENDES ORTIZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Liminar Indeferida Por Esta Corte Por Supressão De Instância (mérito Não Julgado No Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condicionar progressão de regime à elaboração de Programa Individualizado de Ressocialização
  2. 2 impedimento de atuação do Superior Tribunal contra indeferimento liminar proferido em instância de origem
  3. 3 retroatividade de normas penais administrativas (Lei n. 14.843/2024)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido neste Superior Tribunal porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizem a intervenção prematura, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.