HC 1079550 - DECISAO

HC 1079550 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, considerando que a impetração visa à substituição de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão que reformou a decisão de primeiro grau; além disso, a desconstituição do entendimento do Tribunal de origem implicaria revolvimento fático-probatório vedado na estreita via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ERIVALDO DOS SANTOS BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Requisito Subjetivo Para Progressão, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Requisito Subjetivo Para Progressão Revolvimento Fático Probatório

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Parties

ERIVALDO DOS SANTOS BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão do juízo de mérito do exame criminológico via habeas corpus
  3. 3 fundamentação para indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, considerando que a impetração visa à substituição de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão que reformou a decisão de primeiro grau; além disso, a desconstituição do entendimento do Tribunal de origem implicaria revolvimento fático-probatório vedado na estreita via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.