HC 1080538 - DECISAO

HC 1080538 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque o remédio constitucional substitutivo de recurso não é admissível salvo quando houver flagrante ilegalidade; além disso, a Lei n. 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico, não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência (novatio legis in pejus), mas o tribunal pode determinar o exame criminológico quando o fizer com fundamentação idônea; no caso concreto o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea (histórico prisional desfavorável e sucessivos flagrantes), de modo que não houve flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: DIRCEU FERNANDO MEDEIROS PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Idônea, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Idônea Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

DIRCEU FERNANDO MEDEIROS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão de regime
  3. 3 aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 que exige exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque o remédio constitucional substitutivo de recurso não é admissível salvo quando houver flagrante ilegalidade; além disso, a Lei n. 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico, não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência (novatio legis in pejus), mas o tribunal pode determinar o exame criminológico quando o fizer com fundamentação idônea; no caso concreto o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea (histórico prisional desfavorável e sucessivos flagrantes), de modo que não houve flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.