HC 1080462 - DECISAO

HC 1080462 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque atua como substituto do recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade no ato impugnado; o Tribunal de origem corretamente revogou a prisão domiciliar por entender que não foram observadas as diretrizes do RE 641.320/RS e que não houve demonstração de situação excepcional para a concessão do regime domiciliar monitorado, sendo vedado ao habeas corpus o revolvimento de fatos e provas para reformar esse entendimento.

Parties
Paciente: GERSON CARVALHO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante 56, Tema 993/stj, RE 641.320/rs
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Súmula Vinculante 56 Tema 993/stj +1 more

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Parties

GERSON CARVALHO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante n. 56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por falta de vagas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque atua como substituto do recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade no ato impugnado; o Tribunal de origem corretamente revogou a prisão domiciliar por entender que não foram observadas as diretrizes do RE 641.320/RS e que não houve demonstração de situação excepcional para a concessão do regime domiciliar monitorado, sendo vedado ao habeas corpus o revolvimento de fatos e provas para reformar esse entendimento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Publique-se