HC 1080569 - DECISAO

HC 1080569 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão de origem fundamentou idoneamente a determinação de exame criminológico por existir, nos autos, elementos concretos ocorridos durante a execução (reincidência, falta disciplinar consistente em evasão com recaptura em 13/11/2024 e histórico prisional), jurisprudência do STJ autoriza a imposição do exame quando comprovados fatos concretos de desabono; além disso, não cabe ao Habeas Corpus substituir recurso próprio, de modo que não se vislumbrou manifesta ilegalidade a justificar o deferimento de ofício, sendo indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: VINICIUS NUNES PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Reincidência, Retroatividade Legislativa, Individualização Da Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Reincidência Retroatividade Legislativa +1 more

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Parties

VINICIUS NUNES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe determinar exame criminológico como requisito subjetivo para progressão de regime?
  2. 2 É cabível habeas corpus como substituto de recurso próprio?
  3. 3 Pode-se retroagir a aplicação do art.112, §1º da LEP na redação da Lei n.14.843/2024 no caso concreto?

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão de origem fundamentou idoneamente a determinação de exame criminológico por existir, nos autos, elementos concretos ocorridos durante a execução (reincidência, falta disciplinar consistente em evasão com recaptura em 13/11/2024 e histórico prisional), jurisprudência do STJ autoriza a imposição do exame quando comprovados fatos concretos de desabono; além disso, não cabe ao Habeas Corpus substituir recurso próprio, de modo que não se vislumbrou manifesta ilegalidade a justificar o deferimento de ofício, sendo indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.