HC 1080422 - DECISAO

HC 1080422 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão que indeferiu a progressão de regime, pois a decisão fundamentou-se em elementos concretos da execução penal (envolvimento com organização criminosa, histórico de faltas disciplinares, suspensão de livramento condicional e regressão de regime), e o reexame desses elementos implicaria revisão de matéria fático-probatória, o que é vedado na via estreita do habeas corpus; assim, a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: ALEX FIRMINO SALOME; Autor Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Histórico Prisional, Falta Disciplinar, Jurisprudência, Liminar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Histórico Prisional +3 more

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Parties

ALEX FIRMINO SALOME

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade do indeferimento da progressão de regime
  2. 2 valor probatório do exame criminológico e sua ponderação com histórico prisional
  3. 3 utilização de faltas disciplinares pretéritas para indeferir benefícios

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão que indeferiu a progressão de regime, pois a decisão fundamentou-se em elementos concretos da execução penal (envolvimento com organização criminosa, histórico de faltas disciplinares, suspensão de livramento condicional e regressão de regime), e o reexame desses elementos implicaria revisão de matéria fático-probatória, o que é vedado na via estreita do habeas corpus; assim, a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.