RHC 217935 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão denegatória porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a ausência do requisito subjetivo à luz do histórico prisional do apenado, do exame criminológico desfavorável e de indícios de vínculo com organização criminosa; o exame criminológico é admissível de forma excepcional e fundamentada; faltas antigas podem integrar a valoração do requisito subjetivo; e o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório exigido para autorizar a concessão dos benefícios.

Parties
Agravante / Paciente: ROBERTO CARLOS PIRES DE ANDRADE; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Decidido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Vínculo Com Organização Criminosa, Novatio Legis in Pejus, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Requisito Subjetivo Vínculo Com Organização Criminosa +2 more

Case Brief

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Parties

ROBERTO CARLOS PIRES DE ANDRADE

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Decidido

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na negativa de progressão de regime e livramento condicional por ausência de requisito subjetivo
  2. 2 Admissibilidade e valoração do exame criminológico após a Lei n. 14.843/2024 e possível novatio legis in pejus
  3. 3 Consideração de faltas disciplinares antigas e já reabilitadas na aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão denegatória porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a ausência do requisito subjetivo à luz do histórico prisional do apenado, do exame criminológico desfavorável e de indícios de vínculo com organização criminosa; o exame criminológico é admissível de forma excepcional e fundamentada; faltas antigas podem integrar a valoração do requisito subjetivo; e o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório exigido para autorizar a concessão dos benefícios.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, sem concessão de ordem de ofício.